AREsp 2107913 - DECISAO

AREsp 2107913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver violação do art. 1.022 do CPC visto que o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.013, incidindo Súmula 211/STJ; no mérito, entendeu-se que o acordo extrajudicial não configurou novação por ausência de animus novandi e que a recorrida não estava em mora à época da assembleia, cabendo deferir a aptidão para participação e eleição; além disso, a impugnação da ata não foi apresentada no prazo convencional, e o Judiciário não adentra mérito de deliberações internas sem flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Assembleia Geral Ordinária, Eleição Do Corpo Diretivo, Inadimplência E Mora, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Condomínio Edilício Processo Civil Assembleia Geral Ordinária Eleição Do Corpo Diretivo Inadimplência E Mora Novação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 Exigência de quitação do condômino para votar/concorrer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver violação do art. 1.022 do CPC visto que o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 1.013, incidindo Súmula 211/STJ; no mérito, entendeu-se que o acordo extrajudicial não configurou novação por ausência de animus novandi e que a recorrida não estava em mora à época da assembleia, cabendo deferir a aptidão para participação e eleição; além disso, a impugnação da ata não foi apresentada no prazo convencional, e o Judiciário não adentra mérito de deliberações internas sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.