AREsp 1854627 - DECISAO

AREsp 1854627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas dificuldades operacionais não foram comprovadas concretamente como capazes de alterar o resultado da assembleia, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorridas: Recorridas; Credor: CREDIT SUISSE; Credor: CCM TF 3 LLC; Credor: RODOMAXTRANSPORTES; Credor: LONA AZUL; Credor: CAED; Credor: H. A. PIMENTA; Credor: INTERALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Apuração Eletrônica De Votos, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Apuração Eletrônica De Votos Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame Fático

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorridas

Recorridas

CREDIT SUISSE

Credor

CCM TF 3 LLC

Credor

RODOMAXTRANSPORTES

Credor

LONA AZUL

Credor

CAED

Credor

H. A. PIMENTA

Credor

INTERALLI

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade/regularidade da apuração eletrônica de votos em assembleia de credores
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade da assembleia por alegadas falhas operacionais na apuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas dificuldades operacionais não foram comprovadas concretamente como capazes de alterar o resultado da assembleia, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.