AREsp 1404319 - DECISAO

AREsp 1404319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir ofensa ao art. 489 do CPC/2015, por considerar legítimas as deliberações da Assembleia Geral de Credores tomadas em observância à lei (art. 38 da Lei 11.101/05), por entender que o valor do crédito para fins de participação na AGC é o quantificado pelo juiz de primeiro grau (R$ 893.247,63) como fato incontroverso, e por verificar ausência de prequestionamento quanto aos arts. 105 e 502 do CPC/2015, além da incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recuperanda: Recuperanda; Credor: CCPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Reserva De Domínio, Preservação Da Empresa, Valor Do Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Assembleia Geral De Credores Impugnação De Crédito Prequestionamento Súmula 283 Do STF Coisa Julgada +3 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recuperanda

Recuperanda

CCPR

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão no enfrentamento de argumentos)
  2. 2 falta de prequestionamento para exame de dispositivos (arts. 105 e 502 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir ofensa ao art. 489 do CPC/2015, por considerar legítimas as deliberações da Assembleia Geral de Credores tomadas em observância à lei (art. 38 da Lei 11.101/05), por entender que o valor do crédito para fins de participação na AGC é o quantificado pelo juiz de primeiro grau (R$ 893.247,63) como fato incontroverso, e por verificar ausência de prequestionamento quanto aos arts. 105 e 502 do CPC/2015, além da incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.