AREsp 2250822 - DECISAO

AREsp 2250822 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base nas provas, que o voto da agravante foi abusivo por visar fim extraprocessual que prejudicaria a recuperação judicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Abuso De Direito De Voto, Nulidade De Assembleia De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Assembleia Geral De Credores Abuso De Direito De Voto Nulidade De Assembleia De Credores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o voto do credor majoritário configurou abuso de direito ao buscar finalidade extraprocessual
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base nas provas, que o voto da agravante foi abusivo por visar fim extraprocessual que prejudicaria a recuperação judicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.