AREsp 2727780 - ACORDAO

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A deliberação aprovada sem o quórum qualificado foi considerada ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial bienal previsto no art. 179 do Código Civil; ademais, a tese de nulidade absoluta baseada nos arts. 166, IV, V e VI, 167 e 169 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 211/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Assembleia Condominial, Quórum Qualificado, Anulabilidade, Decadência (art. 179 Cc), Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Assembleia Condominial Quórum Qualificado Anulabilidade Decadência (art. 179 Cc) Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do quórum qualificado para deliberação em assembleia condominial configura nulidade absoluta ou apenas anulabilidade do ato
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido face aos óbices processuais das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

A deliberação aprovada sem o quórum qualificado foi considerada ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial bienal previsto no art. 179 do Código Civil; ademais, a tese de nulidade absoluta baseada nos arts. 166, IV, V e VI, 167 e 169 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 211/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido