REsp 1781455 - ACORDAO

REsp 1781455 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo afirmado que, embora a assembleia de credores seja soberana, suas deliberações estão sujeitas a requisitos de validade e ao controle judicial, e verificar eventual extrapolação desse controle demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA; Embargante (outro Nome): INFORNOVA AMBIENTAL LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.781.455 Rj) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Assembleia De Credores, Soberania Da Assembleia, Controle Judicial, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Direito Civil Processual Civil Assembleia De Credores Soberania Da Assembleia Controle Judicial Embargos De Declaração Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA

Embargante

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA

Embargante (outro Nome)

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.781.455 Rj) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Limites da soberania da assembleia de credores frente ao controle judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo afirmado que, embora a assembleia de credores seja soberana, suas deliberações estão sujeitas a requisitos de validade e ao controle judicial, e verificar eventual extrapolação desse controle demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.