AREsp 1534347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi reformado em consonância com a jurisprudência desta Corte; o plano de recuperação aprovado observou os requisitos legais, notadamente os quóruns do art. 45 da Lei 11.101/2005, e por possuir natureza contratual não autorizava o Poder Judiciário a se imiscuir nas especificidades econômicas do acordo, restando ao juiz apenas o controle de legalidade. Ademais, não se verificou interesse recursal quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se aplicaram, no caso, automaticamente os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Prime Portas Automáticas Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Intervenção Judicial Na Viabilidade Econômica, Aplicabilidade Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Assembleia Geral De Credores Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Intervenção Judicial Na Viabilidade Econômica Aplicabilidade Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

Prime Portas Automáticas Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia
  2. 2 Vedação ao poder judiciário de se imiscuir na viabilidade econômica do plano
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi reformado em consonância com a jurisprudência desta Corte; o plano de recuperação aprovado observou os requisitos legais, notadamente os quóruns do art. 45 da Lei 11.101/2005, e por possuir natureza contratual não autorizava o Poder Judiciário a se imiscuir nas especificidades econômicas do acordo, restando ao juiz apenas o controle de legalidade. Ademais, não se verificou interesse recursal quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se aplicaram, no caso, automaticamente os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno