AREsp 2568118 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias supostamente violadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso. Como houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Assentamento, Reforma Agrária, Demarcação E Titulação, Mora Excessiva, Reserva Do Possível, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Assentamento Reforma Agrária Demarcação E Titulação Mora Excessiva Reserva Do Possível +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 mora administrativa do INCRA na demarcação e titulação de assentamento
  2. 2 controle judicial da discricionariedade administrativa quando superados os limites da razoabilidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da reserva do possível

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias supostamente violadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso. Como houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.