REsp 1864048 - DECISAO

REsp 1864048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de contrariedade a diversos dispositivos legais porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal entendeu que já existia arcabouço jurídico e regulamentação infralegal (Lei n.8.629/93 e Instrução Normativa n.30/06) suficientes para que o INCRA desse prosseguimento aos pedidos de titulação definitiva, de modo que não seria razoável cessar o andamento do pedido administrativo em razão das alterações pontuais trazidas pela Lei n.13.001/14.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Assentamento Agrário, Titulação Definitiva, Regulamentação Administrativa, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Assentamento Agrário Titulação Definitiva Regulamentação Administrativa Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Contrariedade a dispositivos legais (Lei n.4.504/1964, Lei n.7.347/1985, Lei n.8.629/1993, Lei n.13.001/2014) alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de suspensão pelos atos do INCRA da emissão de títulos de domínio em razão da ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de contrariedade a diversos dispositivos legais porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Além disso, o Tribunal entendeu que já existia arcabouço jurídico e regulamentação infralegal (Lei n.8.629/93 e Instrução Normativa n.30/06) suficientes para que o INCRA desse prosseguimento aos pedidos de titulação definitiva, de modo que não seria razoável cessar o andamento do pedido administrativo em razão das alterações pontuais trazidas pela Lei n.13.001/14.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.