AREsp 1868189 - ACORDAO

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Conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.16, Lei n.4.504/1964) e conhecer do agravo do INCRA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo analisou a legitimidade da autarquia e a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de cunho constitucional competem ao STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo da União conhecido, para não conhecer de seu recurso especial; agravo do Incra conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Assentamento De Reforma Agrária, Fornecimento De Água Potável, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Direito Ao Mínimo Existencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Assentamento De Reforma Agrária Fornecimento De Água Potável Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo (art.16, parágrafo único, Lei n.4.504/1964)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do INCRA
  3. 3 omissão e prequestionamento (art.1.022 CPC/2015 e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.16, Lei n.4.504/1964) e conhecer do agravo do INCRA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois o Tribunal a quo analisou a legitimidade da autarquia e a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões de cunho constitucional competem ao STF.

Court Disposition

Agravo da União conhecido, para não conhecer de seu recurso especial; agravo do Incra conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo do Incra para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.