REsp 1861659 - DECISAO

REsp 1861659 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §2º, do RISTJ, e por a matéria apontada carecer de normatividade apta a sustentar a tese sem reexame de provas (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES TAVARES DO NASCIMENTO; Recorrido: Banco Promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assinatura a Rogo, Analfabetismo, Contrato De Empréstimo Consignado, Procuração Pública, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Assinatura a Rogo Analfabetismo Contrato De Empréstimo Consignado Procuração Pública Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES TAVARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Banco Promovido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta
  2. 2 Necessidade de procuração pública para analfabeto postular em juízo
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §2º, do RISTJ, e por a matéria apontada carecer de normatividade apta a sustentar a tese sem reexame de provas (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se