EREsp 1417519 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA. "ASSINATURA BÁSICA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução nº 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Em juízo de retratação posterior (fls. 872-878), os embargos foram acolhidos para afastar a legitimidade da Anatel. III - Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o acórdão foi reformado para afastar a fundamentação anterior, reconhecendo a legitimidade da Anatel para integrar a lide (fls. 938-944). IV - Conforme entendimento desta Corte, não existe litisconsórcio necessário entre as concessionárias de serviços de telefonia com a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. (REsp n. 1.488.284/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). V - Também é entendimento desta Corte de que não existe litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Nesse sentido: REsp n. 1.666.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017. VI - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom em desfavor da Brasil Telecom S.A. e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, apedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução nº 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, conforme a seguinte ementa do acórdão: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. SUSPENSÃON.TEMPORÁRIA DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA"DAANATEL. COMPETÊNCIA FEDERAL. ,NÃO INTERVENÇÃOMINISTERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. É competente a Justiça Federal para o exame da" ""controvérsia em face da participação da Anatel no pólo passiva da demanda.2. Supera-se a ºprefacial de nulidade da sentença por ausência de intervenção ministerial, porquanto, a par disso, no çaso em tela houve a celebração de Ajustamento de Conduta entre a Brasil Telecom e o Ministério Público Federal, tendo esta reconhecido a ilegalidade da cobrança objeto da presente Ação Civil Pública.3. O consumidor tem direito à suspensão do serviço desde que requerida, uma vez que a cada período de doze meses, estando adimplente com suas obrigações, não se justificando a existência de contraprestação pecuniária pelo consumidor. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Em juízo de retratação posterior (fls. 872-878), os embargos foram acolhidos para afastar a legitimidade da Anatel, conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA . ANATEL. INTERESSE JURÍDICO., LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSARIO. INEXISTÊNCIA. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1" Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de .telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o acórdão foi reformado para afastar a fundamentação anterior, reconhecendo a legitimidade da Anatel para integrar a lide (fls. 938-944). É o que se confere da seguinte ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRENCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou, OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Reconhecida a_ omissão, contradição ou obscuridade no julgado que decidiu sobre as questões ccntrovertidas na demanda . Inaplicabilidade do posicionamento firmado em julgamento sob o rito do art. 543-Ç do CPC (REsp 1.068.944/PB_"), em razão da divergência com o suporte fático do precedentes (demandas entre usuários e as operadoras de telefonia).A tarefa do Juiz é dizer, de forma. fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Não cabe pretende ver a "jurisdição ao. avesso", pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume. No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: VIOLAÇÃO arts. 20 § § 267, VI, 295, II, 301, § 4º, e 303, II, todos do CPC e art 5º§2ºda Lei de ACP,ART 2º,I E III, 103 da Lei 9472/97, §1º do art 25 do CDC, art 3º da Lei8078/90, § único do art 83 da Lei 9472/97 E 876 e 881 do Código Civil. .. Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva da ANATEL para figurar o pólo da presente demanda- art 267,VI do CPC . Conseqüentemente, não há que se falar em competência da Justiça Federal para apreciar o feito, tendo em vista que não estão presentes nenhumas das hipóteses previstas no art.109, da Constituição Federal. A Jurisprudencia ampara o entendimento da ANATEL A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial da ANATEL para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, cabendo a remessa dos autos à justiça estadual competente. Diante deste deste, fica prejudicado o especial da BRASIL TELECOM S/A." Interposto agravo interno, a parte Brasil Telecom traz, resumidamente, os seguintes argumentos: E isso ocorre, justamente, porque a pretensão do autor coletivo esbarra na regulamentação editada pela Agência Reguladora. Nesta situação, está-se diante de hipótese de litisconsórcio unitário-necessário entre a Agência e a concessionária, haja vista que o juiz deve, obrigatoriamente, decidir a causa de modo uniforme para ambas, sob pena de haver contradição entre a decisão judicial e as normas federais. Este é o teor da regra do art. 47, caput, do CPC. Portanto, como a cobrança objeto desta ação diz respeito a situações excluídas pelos artigos 77 e 78 da Resolução nº 85 da ANATEL, não é possível aferir identidade da questão de direito entre esta demanda e aquela julgada por meio do v. Acórdão paradigma (Resp nº 1.068.944), requisito essencial para que esse e. STJ pudesse aplicar o mesmo entendimento da Súmula 506/STJ A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA. "ASSINATURA BÁSICA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução nº 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Em juízo de retratação posterior (fls. 872-878), os embargos foram acolhidos para afastar a legitimidade da Anatel. III - Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o acórdão foi reformado para afastar a fundamentação anterior, reconhecendo a legitimidade da Anatel para integrar a lide (fls. 938-944). IV - Conforme entendimento desta Corte, não existe litisconsórcio necessário entre as concessionárias de serviços de telefonia com a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. (REsp n. 1.488.284/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). V - Também é entendimento desta Corte de que não existe litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básic a de telefonia. Nesse sentido: REsp n. 1.666.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Conforme entendimento desta Corte, não existe litisconsórcio necessário entre as concessionárias de serviços de telefonia com a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. (REsp n. 1488284/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). Também é entendimento desta Corte de que não existe litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANATEL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à violação apontada ao art. 47 do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Em relação aos arts. 471, I e 472 do CPC, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido da suposta não ocorrência da coisa julgada, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.666.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.