EREsp 1417519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, em consonância com precedentes, entende não haver litisconsórcio necessário entre concessionária e ANATEL nas demandas sobre tarifa de assinatura básica quando a controvérsia é alheia à relação entre concessionária e regulador, e porque não se deve reexaminar...

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Parties
Autora: Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom; Ré: Brasil Telecom S.A.; Ré: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Assinatura Básica, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva Da ANATEL, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Tarifas, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Assinatura Básica Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva Da ANATEL Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom

Autora

Brasil Telecom S.A.

Ré

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ANATEL
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio unitário/necessário entre concessionária e ANATEL
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar a demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, em consonância com precedentes, entende não haver litisconsórcio necessário entre concessionária e ANATEL nas demandas sobre tarifa de assinatura básica quando a controvérsia é alheia à relação entre concessionária e regulador, e porque não se deve reexaminar matéria fático-probatória que foi declarada pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.