AREsp 2432586 - ACORDAO

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A Corte manteve que a assinatura digital realizada com certificado ICP-Brasil possui presunção de autenticidade e integridade nos termos da MP n. 2.200-2/2001 e do Decreto n. 10.278/2020, que não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da alegada perda de metadados e que a expedição de ofício à certificadora seria desnecessária; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MORAES (ANTONIO); Agravada: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SIPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assinatura Digital, Contrato Híbrido (físico/digital), Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Produção De Prova Documental, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ICP Brasil
Civil Processo Civil Assinatura Digital Contrato Híbrido (físico/digital) Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Produção De Prova Documental Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAES (ANTONIO)

Agravante

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SIPAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de título executivo extrajudicial firmado por contrato híbrido com assinatura digital certificada e assinatura física
  2. 2 Alegada omissão ou contradição na análise dos requisitos formais do título (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental para verificar autenticidade da assinatura digital (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a assinatura digital realizada com certificado ICP-Brasil possui presunção de autenticidade e integridade nos termos da MP n. 2.200-2/2001 e do Decreto n. 10.278/2020, que não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da alegada perda de metadados e que a expedição de ofício à certificadora seria desnecessária; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial