AREsp 2521976 - ACORDAO
Por estar o recurso subscrito eletronicamente por advogada que não detinha procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos, e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo intimado, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TAINARA SILVA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Assinatura Eletrônica, Substabelecimento, Procuração, Súmula N.º 115 Do STJ, Ação De Cobrança, Mensalidades De Curso De Graduação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAINARA SILVA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inexistência do recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos
- 2 Aplicação da Súmula n.º 115 do STJ
- 3 Assinatura eletrônica como forma de identificação do subscritor
Ratio Decidendi
Por estar o recurso subscrito eletronicamente por advogada que não detinha procuração ou cadeia de substabelecimentos nos autos, e não tendo a agravante regularizado a representação no prazo intimado, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão de relatoria mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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