REsp 2175670 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil para procuração juntada em processo judicial
2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 4º e 5º, §2º, da Lei 14.063/20)
3. 3 Extinção do processo por ausência de regularização da representação processual (art. 485, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões centrais: (i) faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 4º e 5º, §2º, da Lei 14.063/20), impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a não regularização da representação processual por falta de juntada de procuração válida — não foi impugnado pelo recorrente, o que torna incontroverso o resultado de extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, a Corte entendeu que a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil é aceita apenas nas relações privadas e não basta para compor a representação processual em juízo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixadas verbas sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).