AREsp 2961235 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de exame de alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal em recurso especial
2. 2 Interpretação do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 quanto à exigência de certificação pela ICP-Brasil
3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF e 568/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a via especial é inadequada para apreciação de alegada violação constitucional (art. 93, IX, CF), e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem havendo prequestionamento da matéria, incidindo assim a Súmula 284/STF por analogia e as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento; ademais o acórdão de origem corretamente ressaltou que a MP 2.200-2/2001 não exige exclusividade da certificação pela ICP-Brasil, de modo que a matéria versava sobre questões predominantemente fáticas e de admissibilidade...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Publique-se.