AREsp 3026946 - DECISAO

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Por não ter sido demonstrado que a assinatura eletrônica e os procedimentos de validação foram realizados por certificadora credenciada à ICP-Brasil, bem como pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a exigência de apresentação de procuração eletrônica por certificadora...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Teve Seu Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Homologação De Acordo, Inadmissão De Recurso Especial, Lei Nº 11.419/2006, Medida Provisória 2.200 2/2001, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Assinatura Eletrônica Certificação Digital Homologação De Acordo Inadmissão De Recurso Especial Lei Nº 11.419/2006 Medida Provisória 2.200 2/2001 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Teve Seu Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certificadora credenciada à ICP-Brasil para validade de assinatura eletrônica de procuração ou apresentação de assinatura de próprio punho
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de ofensa a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado que a assinatura eletrônica e os procedimentos de validação foram realizados por certificadora credenciada à ICP-Brasil, bem como pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a exigência de apresentação de procuração eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou de procuração assinada de próprio punho e negou-se provimento ao agravo, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se