AREsp 1774703 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115 do STJ, de que "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada, deixou de juntar a cadeia de procurações para comprovar a regularidade de representação do recurso especial relativa aos poderes conferidos à advogada que assinou eletronicamente a petição recursal, impondo-se, nesse panorama, o não conhecimento do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por KAYTH DE LACERDA DIAS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo e do recurso especial por ausência de apresentação da cadeia completa de procurações, em especial a demonstrar os poderes conferidos ao advogado subscritor da petição de recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que verificou "de fato, não sido juntado aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada que procedeu o protocolo eletrônico do RECURSO ESPECIAL no dia 20/12/2019, 16:42hs, apesar de subscrito pelo dr. Francis Vanine de Andrade Reis, cuja autoria do ato é extreme de dúvidas" (e-STJ fl. 596). Ainda, afirma que "o Dr. Francis Vanine de Andrade Reis e a Dra. Daniele Barbosa Costa e Silva praticaram a advocacia em conjunto ("REIS & SILVA ADVOCACIA") desde o ano de 2009, donde era comum que um deles elaborasse determinada peça processual e outro a protocolasse, ou vice-versa; contudo, este feito apresenta peculiaridades, tendo em vista que o Dr. Francis somente ingressou nos autos em 23/04/2019, por força de substabelecimento outorgado pela antiga advogada da agravante, Dra. Isabelita Hipólito Dias" (e-STj fl. 596). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115 do STJ, de que "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada, deixou de juntar a cadeia de procurações para comprovar a regularidade de representação do recurso especial relativa aos poderes conferidos à advogada que assinou eletronicamente a petição recursal, impondo-se, nesse panorama, o não conhecimento do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Como assinalado na decisão agravada, o recurso especial foi interposto desacompanhado do documento de representação do recorrente, uma vez que não foi apresentada a cadeia completa de substabelecimentos para comprovar os poderes de representação dasubscritora do recurso. Intimada a recorrente para regularizar a representação judicial, foram indicados procurações e substabelecimentos constantes nos autos que supostamente demonstrariam os poderes conferidos à subscritora do recurso especial. Na ocasião, a Presidência desta Corte deixou de conhecer do recurso especial por aplicação do entendimento esposado no enunciado da Súmula 115 do STJ. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Como consolidado na jurisprudência desta Corte superior, "incide o óbice imposto pela Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos" (AgInt no AREsp 1740110/RJ, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Na mesma toada, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROTOCOLO E ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SUM. 115/STJ. 1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, inc. III, alínea "a", segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se "forma de identificação inequívoca do signatário". 2. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica na vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, considerando-se-o, para todos os efeitos, o subscritor da peça. Precedentes. 3. Não tem valor eventual assinatura digitalizada, de outro advogado, que venha constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração, dada a impossibilidade de aferição de sua autenticidade e também porque essa modalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa no âmbito digital - não possui qualquer regulamentação legal. 4. Na hipótese, considerando que o advogado que assinou eletronicamente os agravos regimentais não possui procuração nos autos, tem-se por inexistente ambos os recursos, ex vi do enunciado nº 115 da Súmula/STJ. 5. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 12/12/2014) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2014). 2. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1401242/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Note-se que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar que a advogada que assinou eletronicamente a petição de recurso especial teria poderes de representação, razão pela qual deve o apelo excepcional ser considerado inexistente. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.