AREsp 2609604 - DECISAO

AREsp 2609604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a parte responsável pelo dano e sobre a existência do devido ressarcimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que o autor já foi ressarcido em ação anterior, o que impede nova indenização por bis in idem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA MELO; Agravado/recorrido: CLICKSIGN; Parte Mencionada/em Ação Conexa: PORTOSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Assinatura Fraudulenta, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Direito Do Consumidor Civil Assinatura Fraudulenta Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MELO

Agravante

CLICKSIGN

Agravado/recorrido

PORTOSEG

Parte Mencionada/em Ação Conexa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de ofensa a direitos da personalidade
  3. 3 Responsabilidade de CLICKSIGN por concorrer com estelionatários na utilização do nome do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a parte responsável pelo dano e sobre a existência do devido ressarcimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que o autor já foi ressarcido em ação anterior, o que impede nova indenização por bis in idem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLICKSIGN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.