AREsp 1758883 - DECISAO

AREsp 1758883 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os recorridos dispunham de condição financeira para arcar com as despesas processuais; em razão dessa omissão, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente/agravante: Município de São José do Rio Preto; Recorrido: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Assistência Judiciária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Competência/uniformização De Decisões
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Recursos Repetitivos Competência/uniformização De Decisões

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente/agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à verificação da capacidade financeira dos recorridos para arcar com as despesas processuais
  2. 2 Violação do dever de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os recorridos dispunham de condição financeira para arcar com as despesas processuais; em razão dessa omissão, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos à Corte de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.