REsp 1938025 - DECISAO

REsp 1938025 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou critério objetivo (apenas renda) para indeferir a assistência judiciária gratuita, o que não encontra amparo na Lei 1.060/1950 nem na jurisprudência do STJ; é necessária a perquirição in concreto das reais condições econômico-financeiras do requerente, de modo que o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: MARTHA MARIA MONTE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Assistência Judiciária Gratuita, Lei 1.060/1950, Cpc/2015 Arts. 98 E 99, Critério De Concessão Da Gratuidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Lei 1.060/1950 Cpc/2015 Arts. 98 E 99 Critério De Concessão Da Gratuidade Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MARTHA MARIA MONTE DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita com base exclusivamente em critério objetivo de renda
  2. 2 Obrigatoriedade de avaliação concreta e in concreto da situação econômico-financeira do requerente
  3. 3 Adequação da decisão do Tribunal de origem aos parâmetros da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou critério objetivo (apenas renda) para indeferir a assistência judiciária gratuita, o que não encontra amparo na Lei 1.060/1950 nem na jurisprudência do STJ; é necessária a perquirição in concreto das reais condições econômico-financeiras do requerente, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação do pedido sem utilização de critério exclusivamente objetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.