AREsp 1957393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MARIA SALETTE FALLEIRO DE PAULA em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESESDE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins deprequestionamento.2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos (a) 1.022, II, do CPC/2015, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) 98 e 99 do CPC/2015, alegando em síntese que basta a declaração de que não tem como arcar com os custos do processo, para que a parte tenha direito ao benefício da justiça gratuita. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a decisão de origem está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal, atraindo a incidência da súmula 83/STJ. Outrossim, a análise da tese suscitada demanda reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. A parte agravante rechaça os fundamentos mencionados. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Tendo sido impugnados os fundamentos mencionados, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A insurgência merece prosperar. O entendimento do Tribunal de origem dissona da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e preconiza uma avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. No presente caso, o Tribunal de origem decidiu que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto (fl. 91-e): Esta Turma considera como parâmetro o valor de R$ 5.000,00 para análise da presunção de insuficiência. No caso, excluídos os descontos obrigatórios, IRPF e contribuição social, os redimentos alcançam R$ 8.314,00, superando aquele patamar. Logo, ausente o requisito para antecipação da tutela recursal. Contudo, o critério objetivo adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o deferimento e/ouindeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na legislação de regência, tampouco na jurisprudência desta Corte. Confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013;AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 1797652/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido.(REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) Desta forma, tem-se que o acórdão recorrido valeu-se de critério não previsto na legislação,in casu, o valor bruto do salário recebido pelaora recorrente, o que não está adequado ao espírito da norma daregência, uma vez que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita deve ser examinada caso a caso, considerando-se as reais condições financeiras dapostulante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita seja analisada nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.