AREsp 2801443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS FUN E SER PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 306): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - É sabido que a jurisprudência pátria já firmou no sentido de admitir a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. II - Não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica, desde que ela comprove a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais. Ausente tal comprovação, é de se deduzir que possui condições econômicas capazes de suportar as despesas do processo. Esse é o entendimento sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." III - Outrossim, o sindicato, como substituto processual, ao requerer assistência judiciária gratuita não pode fundamentar-se na declaração de hipossuficiência dos substituídos, sendo imprescindível a devida comprovação de sua condição financeira, visto que para as pessoas jurídicas é necessário a demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais. IV - No caso, o sindicato não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua incapacidade financeira, impondo-se a reforma da sentença. V - Apelo provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No especial obstaculizado, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. No tocante aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Note-se que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a matéria objeto dos aclaratórios opostos na origem - necessidade, para a concessão da assistência judiciária gratuita, de comprovação pelo Sindicato da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentua is previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA