REsp 1901155 - DECISAO

REsp 1901155 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não se pode utilizar critérios exclusivamente objetivos para indeferir a assistência judiciária gratuita; deve-se proceder à reanálise à luz de avaliação...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência Judiciária Gratuita, Lei 1.060/1950, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Critérios De Concessão
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Lei 1.060/1950 Cpc/2015 Ônus Da Prova Critérios De Concessão

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Parties

UNIÃO

Recorrente

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicação de critérios objetivos (limites de renda) versus avaliação concreta da capacidade econômica
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e requisitos para sua alegação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não se pode utilizar critérios exclusivamente objetivos para indeferir a assistência judiciária gratuita; deve-se proceder à reanálise à luz de avaliação subjetiva/concreta da situação econômica do jurisdicionado, nos termos da lei e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a partir da avaliação subjetiva/concreta do jurisdicionado, nos termos dos parâmetros fixados.
  • Publique-se.