REsp 2113925 - ACORDAO

REsp 2113925 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as teses suscitadas pela União quanto à aplicação do art. 50 da Lei 6.880/1980 e à natureza da norma (previdenciária ou não) não foram objeto de apreciação pelo tribunal regional, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; cumulativamente, não se conheceu pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso repetitivo, por não se tratar de situação que ultrapasse os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: União; Recorrida: recorrida (filha de militar falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Médica Do Exército (fusex), Reinclusão No Cadastro De Beneficiários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 6.880/1980, Lei 13.954/2019, Recursos Repetitivos (tema 1080/stj)
Processual Civil Direito Militar Assistência Médica Do Exército (fusex) Reinclusão No Cadastro De Beneficiários Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 6.880/1980 Lei 13.954/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

recorrida (filha de militar falecido)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reinclusão no cadastro de beneficiários do FUSEX e manutenção de descontos em contracheque
  2. 2 Prequestionamento de teses recursais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 50 da Lei 6.880/1980 quanto à idade e condição de universitária da filha pensionista

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as teses suscitadas pela União quanto à aplicação do art. 50 da Lei 6.880/1980 e à natureza da norma (previdenciária ou não) não foram objeto de apreciação pelo tribunal regional, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; cumulativamente, não se conheceu pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso repetitivo, por não se tratar de situação que ultrapasse os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Rejeitado pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Recurso Especial 1.880.238/RJ (Tema 1080/STJ)
  • Negado provimento ao Agravo Interno