REsp 1939809 - DECISAO

REsp 1939809 - DECISAO

Em face da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1080) sobre direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo, preservando a economia processual; no exame de mérito preliminar, concluiu-se que beneficiários regularmente inscritos antes da Lei nº 13.954/2019 mantêm direito à assistência e que a NSCA 160-5/2017 não pode contrariar os limites legais do Estatuto dos Militares.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543‑b, 543‑c E 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Dependentes De Militar, Sistema De Saúde Da Aeronáutica (sisau/funsa), Interpretação Da Lei Nº 6.880/1980, NSCA 160 5/2017, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação
Administrativo Militar Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Dependentes De Militar Sistema De Saúde Da Aeronáutica (sisau/funsa) Interpretação Da Lei Nº 6.880/1980 NSCA 160 5/2017 +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 543‑b, 543‑c E 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a autora pensionista tem direito à reinclusão no SISAU/FUNSA como dependente do militar falecido
  2. 2 Se a NSCA 160-5/2017 extrapolou os limites do poder regulamentar ao restringir direitos previstos na Lei nº 6.880/1980
  3. 3 Se a Lei nº 13.954/2019 garante a manutenção dos dependentes já inscritos (efeito temporal)

Ratio Decidendi

Em face da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1080) sobre direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo, preservando a economia processual; no exame de mérito preliminar, concluiu-se que beneficiários regularmente inscritos antes da Lei nº 13.954/2019 mantêm direito à assistência e que a NSCA 160-5/2017 não pode contrariar os limites legais do Estatuto dos Militares.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e do procedimento relativo a recurso representativo da controvérsia
  • Que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do recurso representativo, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência