REsp 1871942 - ACORDAO

REsp 1871942 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União, julgando improcedente a demanda por entender que a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não previdenciário, que o direito deve ser aferido pela legislação vigente ao óbito do instituidor e que apenas pensionistas que também se enquadrem como dependentes nos termos legais (e que conservem os requisitos de dependência, não percebendo rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo) podem integrar o FUNSA; a Administração militar tem o dever de fiscalizar e rever a manutenção dos requisitos, não aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 quando contrário a princípios constitucionais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: DARCILENE AMARAL MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedimento Dos Recursos Repetitivos) / Julgado Pela Primeira Seção Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Contribuição De Custeio
Administrativo Processual Civil Direito Militar Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Direito Adquirido Contribuição De Custeio

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DARCILENE AMARAL MESQUITA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (procedimento Dos Recursos Repetitivos) / Julgado Pela Primeira Seção Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da Lei 6.880/1980 na redação vigente à época do óbito (antes da Lei 13.954/2019)
  3. 3 Natureza não previdenciária da assistência médico-hospitalar e natureza tributária da contribuição de custeio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União, julgando improcedente a demanda por entender que a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não previdenciário, que o direito deve ser aferido pela legislação vigente ao óbito do instituidor e que apenas pensionistas que também se enquadrem como dependentes nos termos legais (e que conservem os requisitos de dependência, não percebendo rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo) podem integrar o FUNSA; a Administração militar tem o dever de fiscalizar e rever a manutenção dos requisitos, não aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 quando contrário a princípios constitucionais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da União e julgar improcedente a demanda
  • Inversão do ônus sucumbencial