REsp 1880238 - ACORDAO

REsp 1880238 - ACORDAO

Nos casos em que o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019, o pensionista tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA somente se, conforme a legislação (art.50, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980) vigente ao óbito, também se enquadrar como dependente; a assistência é não previdenciária, as pensões são rendimentos do trabalho assalariado que podem afastar a dependência quando atingem patamar igual ou superior ao salário-mínimo, e a Administração Militar tem o dever de fiscalizar a manutenção dos requisitos, não estando tal verificação limitada pelo prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrida: MYRIAN DE OLIVEIRA BAPTISTA; Impetrado/autoridade Coatora: DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA / DIRSA; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - AMIR/JF; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DE PIRASSUNUNGA - ASMIPIR; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ - AMIGA; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, para denegar a ordem no mandado de segurança (em conformidade com reformulação de voto)
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Forças Armadas, Pensionista, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Recursos Repetitivos, Fiscalização Administrativa
Administrativo Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Forças Armadas Pensionista Dependência Econômica Direito Adquirido Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MYRIAN DE OLIVEIRA BAPTISTA

Impetrante/recorrida

DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA / DIRSA

Impetrado/autoridade Coatora

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - AMIR/JF

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DE PIRASSUNUNGA - ASMIPIR

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ - AMIGA

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA quando o instituidor faleceu antes da Lei 13.954/2019
  2. 2 Natureza não previdenciária da assistência médico-hospitalar e consequente ausência de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 Aplicação da legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Nos casos em que o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019, o pensionista tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA somente se, conforme a legislação (art.50, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980) vigente ao óbito, também se enquadrar como dependente; a assistência é não previdenciária, as pensões são rendimentos do trabalho assalariado que podem afastar a dependência quando atingem patamar igual ou superior ao salário-mínimo, e a Administração Militar tem o dever de fiscalizar a manutenção dos requisitos, não estando tal verificação limitada pelo prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, para denegar a ordem no mandado de segurança (em conformidade com reformulação de voto)

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no mandado de segurança (recurso especial provido)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ