REsp 1880246 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando o instituidor faleceu antes da Lei 13.954/2019
2. 2 Se havia erro material e contradição na ementa do acórdão que justificasse embargos de declaração
3. 3 Alcance temporal da tese definida no Tema 1080/STJ e critérios para aferição da dependência econômica (critério do salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Houve erro material e contradição entre a ementa e o teor do voto/acórdão: a ementa afirmava que a autora teria direito à assistência médico-hospitalar, quando a fundamentação demonstrou que a autora não preenchia os requisitos (não se enquadrava como pensionista e dependente apta ao benefício; percebia pensão superior a R$5.000,00). Por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação da ementa (alterando o item correspondente para consignar a falta de direito da autora) e suprimir menção à modulação de efeitos que não foi objeto de julgamento, sem atribuir efeitos infringentes, preservando-se a tese jurídica firmada no Tema 1080/STJ e sua aplicação conforme a...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

• Acolher os embargos de declaração para alterar a redação do item da ementa, passando a constar: "Dessa forma, a parte autora, por não se enquadrar na condição de pensionista e dependente de ex-militar da Aeronáutica, falecido antes da edição da Lei 13.954/2019, não tem direito à assistência médico-hospitalar por...
• Suprimir o item 7 da ementa relativo à modulação dos efeitos do julgado, porquanto tal modulação não foi objeto de julgamento