REsp 1880241 - ACORDAO

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Houve erro material na redação da ementa que contradizia o teor do voto e o resultado, devendo ser corrigido sem alterar a tese ou o resultado do julgamento. A Primeira Seção firmou a tese de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não há direito adquirido a regime jurídico distinto; o direito do pensionista ao AMH depende de que também se enquadre como dependente segundo a legislação vigente ao tempo do óbito ou da fiscalização, sendo excluída a dependência econômica quando o rendimento for igual ou superior ao salário-mínimo, e competindo à Administração Militar verificar periodicamente os requisitos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Recursos Repetitivos, Erro Material, Dependência Econômica, Aplicação Temporal Da Lei, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Recursos Repetitivos Erro Material Dependência Econômica Aplicação Temporal Da Lei Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

autora

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 diferença entre dependente e pensionista
  3. 3 critério para aferição de dependência econômica (salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da ementa que contradizia o teor do voto e o resultado, devendo ser corrigido sem alterar a tese ou o resultado do julgamento. A Primeira Seção firmou a tese de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não há direito adquirido a regime jurídico distinto; o direito do pensionista ao AMH depende de que também se enquadre como dependente segundo a legislação vigente ao tempo do óbito ou da fiscalização, sendo excluída a dependência econômica quando o rendimento for igual ou superior ao salário-mínimo, e competindo à Administração Militar verificar periodicamente os requisitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Alterar a redação do item da ementa para consignar que a parte autora, por não se enquadrar na condição de pensionista e dependente do ex-militar, não tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica
  • Suprimir o item da ementa relativo à modulação dos efeitos do julgado por não ter sido objeto de pronunciamento no julgamento