AREsp 2964537 - DECISAO

AREsp 2964537 - DECISAO

Pensionistas ou dependentes de militar falecido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019 têm direito à Assistência Médico-Hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando enquadrados como dependentes nos termos da legislação vigente à época; a definição de rendimentos do trabalho assalariado inclui pensões; a Administração Militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos sem sujeição ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e a dependência econômica não se configura quando o pretendente aufere renda igual ou superior ao salário-mínimo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em observância ao acórdão do recurso repetitivo
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Forças Armadas, Pensionista, Dependência Econômica, Contribuição De Custeio, Decadência Administrativa, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Forças Armadas Pensionista Dependência Econômica Contribuição De Custeio Decadência Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito do pensionista de militar à Assistência Médico-Hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.954/2019 a casos de militares falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime de Assistência Médico-Hospitalar

Ratio Decidendi

Pensionistas ou dependentes de militar falecido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019 têm direito à Assistência Médico-Hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando enquadrados como dependentes nos termos da legislação vigente à época; a definição de rendimentos do trabalho assalariado inclui pensões; a Administração Militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos sem sujeição ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e a dependência econômica não se configura quando o pretendente aufere renda igual ou superior ao salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em observância ao acórdão do recurso repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência
  • Intimem-se