REsp 1871942 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção; Embargos Apreciados E Julgados

Legal Issues

1. 1 Se pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA quando também se enquadra como dependente
2. 2 Se houve erro material, omissão ou contradição na ementa do acórdão original
3. 3 Alcance temporal da tese em face da Lei 13.954/2019

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação da ementa (alterando o item que afirmava equivocadamente que a autora tinha direito à assistência médico-hospitalar), sem efeitos infringentes, e suprimir menção à modulação dos efeitos que não foi objeto de julgamento; reafirmou-se a tese do Tema 1080/STJ de que o pensionista tem direito à Assistência Médico-Hospitalar por meio do FUNSA apenas se também se enquadrar como dependente conforme a legislação vigente ao tempo do óbito ou da fiscalização, não havendo direito adquirido ao regime e aplicando-se o critério de dependência econômica (rendimento inferior ao salário-mínimo) conforme analogia ao art....

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa, sem atribuir efeitos infringentes
• Alterar redação do item relativo ao caso concreto para indicar que a parte autora, por não se enquadrar como pensionista e dependente do ex-militar, não tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA