REsp 1880241 - ACORDAO

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Em razão de a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas ser benefício condicional e de natureza não previdenciária, o pensionista somente tem direito ao FUNSA se também se enquadrar como dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito; a pensão integra a noção de rendimentos do trabalho assalariado e, por analogia ao art. 198 da Lei 8.112/1990, afasta a dependência econômica quando o beneficiário perceber renda igual ou superior ao salário-mínimo; compete à Administração Militar fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão dessas condições; no caso concreto a autora não atendia aos...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar (funsa), Dependência Econômica, Pensão Militar, Lei 6.880/1980, Lei 13.954/2019, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contribuição De Custeio Natureza Tributária, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Tributário Direito Constitucional Assistência Médico Hospitalar (funsa) Dependência Econômica Pensão Militar +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando o instituidor faleceu antes da Lei 13.954/2019?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da assistência médico-hospitalar do sistema de proteção social dos militares (previdenciária ou não)?
  3. 3 A pensão militar integra a noção de remuneração para fins de aferição da dependência econômica?

Ratio Decidendi

Em razão de a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas ser benefício condicional e de natureza não previdenciária, o pensionista somente tem direito ao FUNSA se também se enquadrar como dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito; a pensão integra a noção de rendimentos do trabalho assalariado e, por analogia ao art. 198 da Lei 8.112/1990, afasta a dependência econômica quando o beneficiário perceber renda igual ou superior ao salário-mínimo; compete à Administração Militar fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão dessas condições; no caso concreto a autora não atendia aos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União para denegar a ordem no mandado de segurança.
  • Modular os efeitos para garantir a continuidade do tratamento médico-hospitalar àqueles que tenham iniciado procedimento de autorização ou que se encontrem em tratamento até obtenção de alta médica.