REsp 2129574 - DECISAO

REsp 2129574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o recurso não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido: a condição de dependente deve ser aferida pela lei vigente ao óbito do instituidor e o art.23 da Lei nº 13.954/2019 expressamente preserva como...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANGELA MARIA VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar Militar, Dependência De Beneficiário, Lei Nº 6.880/1980, Lei Nº 13.954/2019, Direito Adquirido, Honorários Sucumbenciais, Suspensão/afetação De Tema Repetitivo (tema 1.080)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Assistência Médico Hospitalar Militar Dependência De Beneficiário Lei Nº 6.880/1980 Lei Nº 13.954/2019 Direito Adquirido +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ANGELA MARIA VIANA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a dependentes já inscritos no FUSEX
  2. 2 Momento regulador da condição de dependente (data do óbito do instituidor)
  3. 3 Existência de direito adquirido à assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o recurso não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido: a condição de dependente deve ser aferida pela lei vigente ao óbito do instituidor e o art.23 da Lei nº 13.954/2019 expressamente preserva como beneficiários os dependentes já declarados ou em regularização, afastando a aplicação retroativa da nova redação para excluir a apelada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reinclusão da autora como beneficiária do FUSEX
  • Majorar em 20% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, em desfavor da União