AREsp 2869256 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular nos termos da Súmula 518 do STJ, além de não haver argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILENE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Assistência Social, Benefício De Prestação Continuada, Deficiência/impedimento De Longo Prazo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Deficiência/impedimento De Longo Prazo Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

ROSILENE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Comprovação da deficiência/impedimento de longo prazo para concessão do BPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular nos termos da Súmula 518 do STJ, além de não haver argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial