CC 182362 - DECISAO

CC 182362 - DECISAO

Indefere-se o pedido de habilitação como assistente simples porque a requerente não demonstrou o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015; a condição de Fazenda Pública municipal, por si só, não comprova legitimidade para intervir, e a admissão poderia acarretar tumulto processual.

Parties
Requerente / Assistente Simples: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Intervenção De Terceiros Assistência / Decisão Sobre Pedido De Assistência (interlocutória)
Outcome
INDEFIRO o pedido de habilitação da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP como assistente simples.
Legal Topics
Assistência (art. 119 Cpc/2015), Admissibilidade Da Intervenção De Terceiros, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Assistência (art. 119 Cpc/2015) Admissibilidade Da Intervenção De Terceiros Conflito De Competência

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

Requerente / Assistente Simples

Procedural Posture

Intervenção De Terceiros Assistência / Decisão Sobre Pedido De Assistência (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência de terceiro nos termos do art. 119 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do interesse jurídico necessário para intervenção
  3. 3 Risco de tumulto processual pela admissão de terceiros

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de habilitação como assistente simples porque a requerente não demonstrou o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015; a condição de Fazenda Pública municipal, por si só, não comprova legitimidade para intervir, e a admissão poderia acarretar tumulto processual.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de habilitação da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP como assistente simples.

Orders

  • Indefere-se o pedido de e-STJ fls. 109/112.
  • Publique-se.