AREsp 2532992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento de que, em ações que discutem a defasagem da Tabela SUS e eventual desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de prestação complementar de saúde, deve integrar o polo passivo o ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (nos termos do art. 114 do CPC e mediante citação na forma do art. 115, parágrafo único) está em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Parte Autora: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Art. 115, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Administrativo Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC Art. 115, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Parte Autora

União

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante em ações que discutem revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicação do art. 114 do CPC e do art. 115, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Competência da União para fixar valores da Tabela do SUS (Lei 8.080/90) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento de que, em ações que discutem a defasagem da Tabela SUS e eventual desequilíbrio econômico-financeiro de contratos de prestação complementar de saúde, deve integrar o polo passivo o ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (nos termos do art. 114 do CPC e mediante citação na forma do art. 115, parágrafo único) está em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno