AREsp 2531185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se o entendimento de que, em ações propostas por prestadores privados visando revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio contratual, há necessidade de integrar ao polo passivo, além da União, o ente federado que celebrou diretamente o contrato ou convênio, nos termos do art.114 do CPC e do entendimento consolidado no AREsp 2.067.898/DF, cabendo a citação do ente federado conforme art.115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União; Litisconsorte Passivo Necessário (referido): ente federado contratante (estado ou município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Pública Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

ente federado contratante (estado ou município)

Litisconsorte Passivo Necessário (referido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 incidência do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Tabela TUNEP em ações contra a União para revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se o entendimento de que, em ações propostas por prestadores privados visando revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio contratual, há necessidade de integrar ao polo passivo, além da União, o ente federado que celebrou diretamente o contrato ou convênio, nos termos do art.114 do CPC e do entendimento consolidado no AREsp 2.067.898/DF, cabendo a citação do ente federado conforme art.115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a formação de litisconsórcio passivo necessário e determinou a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015