AREsp 2630303 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado contratante, anular os atos decisórios proferidos até o momento e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: União Hospitalar São Francisco; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Reequilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

União Hospitalar São Francisco

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações que visam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ente federado contratante (art. 114 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) como parâmetro de revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado contratante, anular os atos decisórios proferidos até o momento e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem.