AREsp 2717745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da União

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com unidades da federação contratantes
3. 3 Pedido de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS em comparação à TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União porque, embora a jurisprudência admita a União no polo passivo em ações que busquem a revisão da Tabela do SUS em relação à TUNEP para preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando a demanda objetiva o reequilíbrio de contrato ou convênio celebrado por unidade federativa que figurou diretamente na relação obrigacional, é necessária a formação do litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, nos termos do art.114 do CPC, devendo o autor requerer o chamamento do referido ente na forma do art.115, parágrafo único, do CPC; por isso foram anulados atos decisórios anteriores e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o chamamento do ente federado contratante para integrar a lide

Orders

• Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
• Determinar ao Hospital Dia Top Mais Ltda. que providencie o requerimento para citação do ente federado contratante, a fim de integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC