HC 1086514 - DECISAO

HC 1086514 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica, não apresentou manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIMMY WILLIAN PEREIRA PIRES; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Assistência Da Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Assistência Da Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

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Parties

DIMMY WILLIAN PEREIRA PIRES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 Limitação de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica, não apresentou manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal