REsp 1872623 - DECISAO

REsp 1872623 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a requerente não demonstrou interesse jurídico direto e específico apto a justificar sua admissão como assistente simples; comprovou-se apenas interesse econômico/corporativo, insuficiente segundo o art. 119 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Pretende Ingressar Como Assistente Simples (terceiro Interessado): Federação Nacional dos Portuários - FNP; Autora Assistida: PORTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso De Terceiro (assistência Simples) / Decisão Sobre Pedido De Assistência Simples Em Fase De Execução De Sentença
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Artigo 119 Do Cpc/2015, Intervenção De Terceiros
Processual Civil Assistência De Terceiros Artigo 119 Do Cpc/2015 Intervenção De Terceiros

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Parties

Federação Nacional dos Portuários - FNP

Pretende Ingressar Como Assistente Simples (terceiro Interessado)

PORTUS

Autora Assistida

Procedural Posture

Pedido De Ingresso De Terceiro (assistência Simples) / Decisão Sobre Pedido De Assistência Simples Em Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência simples de terceiro com base no art. 119 do CPC/2015
  2. 2 Diferenciação entre interesse jurídico e interesse econômico/corporativo para fins de intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a requerente não demonstrou interesse jurídico direto e específico apto a justificar sua admissão como assistente simples; comprovou-se apenas interesse econômico/corporativo, insuficiente segundo o art. 119 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido de ingresso na lide como assistente simples indeferido.