AREsp 1792151 - DECISAO

AREsp 1792151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não incorreu em nulidade por ausência de intimação uma vez que não foi demonstrado prejuízo concreto, e porque a inclusão da Fazenda Nacional e da Fazenda Estadual como assistentes simples foi justificada pela existência de interesse jurídico, na medida em que o resultado da demanda pode influenciar relação jurídica material tributária abrangida pelo art. 135 do CTN.

Parties
Agravante: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A E OUTROS; Assistente: FAZENDA NACIONAL; Assistente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Interesse Jurídico, Contraditório, Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Assistência De Terceiros Interesse Jurídico Contraditório Admissibilidade Recursal Nulidade Processual

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Parties

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A E OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Assistente

FAZENDA ESTADUAL

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório por ausência de intimação prévia
  2. 2 Exigência de demonstração de interesse jurídico para ingresso como assistente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não incorreu em nulidade por ausência de intimação uma vez que não foi demonstrado prejuízo concreto, e porque a inclusão da Fazenda Nacional e da Fazenda Estadual como assistentes simples foi justificada pela existência de interesse jurídico, na medida em que o resultado da demanda pode influenciar relação jurídica material tributária abrangida pelo art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial