REsp 1976620 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a questão em termos fáticos e administrativos sobre inviabilidade logística e de segurança, sem debate da exegese dos dispositivos da LEP; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Assistência Educacional, Prequestionamento, Inviabilidade Logística E De Segurança, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Assistência Educacional Prequestionamento Inviabilidade Logística E De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ FERNANDO MOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento implícito para permitir conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a análise de inviabilidade logística e de segurança constitui violação às garantias de assistência educacional previstas na LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a questão em termos fáticos e administrativos sobre inviabilidade logística e de segurança, sem debate da exegese dos dispositivos da LEP; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.