AREsp 2498081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula 13/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Assistência Judiciária, Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Assistência Judiciária Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 7/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência judiciária à pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula 13/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.