AREsp 2780850 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RIOBRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: Embargos à Execução proposta por RIOBRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA contra BANCO BRADESCO S.A. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS. INEXISTENTES. DENEGAÇÃO DA BENESSE. 1. Em análise ao contexto fático-probatório carreado para os autos recursais, não evidenciados nos autos a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, tem-se por não comprovada satisfatoriamente pela parte agravante sua incapacidade em custear as despesas processuais, sem que seja despojado do mínimo exigível para o exercício da atividade empresarial, razão pela qual o indeferimento da assistência judiciária é providência que se impõe. 2. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. Não infirmados pela agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ Fls. 85) Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que houve prequestionamento implícito da matéria abordada e que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer a hipossuficiência financeira da empresa, além de não ter considerado adequadamente os documentos apresentados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7 do STJ Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA