AREsp 1593804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apreciou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), o indeferimento da justiça gratuita na origem decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência e sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: CONCEIÇÃO TASSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial

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Parties

CONCEIÇÃO TASSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apreciou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), o indeferimento da justiça gratuita na origem decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência e sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram produzidos novos elementos capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita