AREsp 2440615 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações é deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação vinculada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque parte das alegações é deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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