REsp 1958025 - DECISAO

REsp 1958025 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento, em razão de já haver sentença de mérito transitada em julgado no processo originário, o que torna prejudicado o debate sobre a admissão da assistente litisconsorcial no interlocutório impugnado; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: VALDECILA PADILHA BATISTA DE LIMA; Parte Ré: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE LIMA; Inventariante: MADJA PADILHA BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Perda Do Objeto, Ação De Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Intervenção De Terceiros
Processual Civil Direito Ambiental Assistência Litisconsorcial Perda Do Objeto Ação De Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Intervenção De Terceiros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

VALDECILA PADILHA BATISTA DE LIMA

Recorrida

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE LIMA

Parte Ré

MADJA PADILHA BATISTA DE LIMA

Inventariante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de assistência litisconsorcial de herdeira que não representa o espólio
  2. 2 Perda do objeto do agravo de instrumento em razão de sentença transitada em julgado
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento, em razão de já haver sentença de mérito transitada em julgado no processo originário, o que torna prejudicado o debate sobre a admissão da assistente litisconsorcial no interlocutório impugnado; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.